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Responsabilidade Civil dos Bancos na Atividade de Concessão de Crédito - Acesso rápido
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Crédito Bancário - Parte II
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Você se recorda da missão constitucional dos bancos? Não? Pois é, eles têm a missão de promover o desenvolvimento equilibrado (econômico e social) do país e servir aos interesses da coletividade. E da função social dos contratos? Principalmente dos contratos de crédito bancário, pois as operações bancárias concretizam-se por meio de contratos. Assim, a atividade bancária de concessão de crédito à empresa com o objetivo de financiar a produção gera efeitos não só entre banco financiador e empresa ou pessoa financiada, mas também em toda coletividade. O contrato de empréstimo bancário também produz efeitos externos e atinge terceiros, podendo causar danos a estes terceiros não participantes do negócio: o financiamento abusivo do banco. Então, é importante se perguntar o seguinte:   * Em que situação o banco responde pelo financiamento abusivo? O banqueiro é comerciante de crédito, fazendo a intermediação do crédito com habitualidade, sendo de sua profissão, portanto, saber que esta é uma atividade de risco. Dessa forma, ele tem o dever de atuar com as cautelas redobradas e de ser diligente na concessão do crédito, de forma a não prejudicar terceiros. É preciso estudar e avaliar corretamente os dados econômicos e sociais da empresa financiada, tais como balanço, ramo de atividade, saúde financeira e solidez, posição que ocupa no mercado, etc. Se não se proceder dessa forma e o financiado quebrar e falir deixando terceiros e credores lesados, o banco pode ser chamado, em tese, a responder pelos danos causados. Ora, nesse caso, o banco possui informações cadastrais sobre o cliente e, pela análise, sabe que não deveria ter concedido empréstimo. Muitas vezes, os bancos concedem o crédito em razão da suficiência e da liquidez das garantias prestadas pela empresa, garantias suficientes para proteger e garantir restituição dos seus créditos. No entanto, não levam em conta os terceiros (clientes, fornecedores, credores, etc. da empresa financiada), produzindo nesta um efeito e aparência de solvabilidade que não existe, acarretando assim responsabilidade. O assunto é longo e intricado. É muito discutido nos países desenvolvidos, e até mesmo já existem leis penais específicas com severas punições. Há outras hipóteses de fraude no crédito, da qual o banco também é vítima, e esta vitimização é provocada pela má conduta do financiado: falsos balanços, falsas informações sobre sua situação econômica, exibição de documentos falsos ou incompletos, habilmente capazes de influir na decisão de concessão do crédito. Esse é o falso hábil, capaz de iludir o banqueiro. Outra situação ocorrente: a hipótese de financiamento na tentativa de recuperar e estruturar economicamente a empresa financiada. Neste caso, deve-se investigar se, na época do financiamento, era mesmo viável a recuperação ou não da empresa. Se a resposta for positiva, não se cogita abuso ou usura no crédito fornecido pelo banco. Outra hipótese que pode ocorrer ocorre quando o financiado é vítima do banco. Por exemplo: o banco, por meio de linha de crédito aberta, sustenta e mantém uma empresa financiada que vai mal das pernas, visando apenas e tão-somente receber os seus créditos na frente dos outros credores, afundando cada vez mais a empresa, tudo à revelia do financiado.
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